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CÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão reduz tempo exigido a PM para fazer curso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 712/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que concede a policiais e bombeiros militares, com mais de três anos de efetivo exercício, licença para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público. Atualmente, essas categorias só podem requerer a […]

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CÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão da reforma política mantém desconto para multas mas retira bingos das campanhas

Votação foi concluída e um projeto de lei será criado e deve ter urgência aprovada para ser analisado pelo Plenário A comissão especial que analisa a regulamentação da reforma política manteve no relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) a previsão de desconto para os partidos políticos e candidatos devedores de multas eleitorais. Pelo texto, eles […]

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DIREITO PENAL – STJ: Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar […]

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CÂMARA DOS DEPUTADOS: Plenário pode votar mudanças no sistema eleitoral e criação de fundo público para campanhas

Proposta da reforma política pode ser votada nesta terça-feira (12). Se a votação for concluída, os deputados retomarão a análise de outra PEC sobre o tema, que altera as regras sobre coligações partidárias e cria cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário Luis Macedo/Câmara dos Deputados Ordem do dia para discussão e votação de […]

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CASO TELEXFREE – DEVOLUÇÃO DINHEIRO – RESSARCIMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MODELO PETIÇÃO

NOVA DECISÃO NO CASO TELEXFREE: Juíza adverte que muitos advogados estão peticionando de forma equivocada, ou seja, sem  proceder com a liquidação de sentença, que é o procedimento necessário para a devolução dos valores no caso telexfree. Juíza informa qual o procedimento a ser adotado. IMPORTANTE: JUÍZA DESTACA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER […]

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CASO TELEXFREE – DEVOLUÇÃO DINHEIRO – RESSARCIMENTO – ENTENDA TODO O CASO

Nova decisão no caso telexfree. Juíza informa em sua decisão que muitos advogados estão peticionando de forma equivocada, o que certamente causará atrasos para o ressarcimento, uma vez que é necessário o procedimento de liquidação de sentença. A juíza ainda informa em sua decisão a forma que os valores serão devolvidos, ou seja, após a […]

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CASO TELEXFREE – Devolução dinheiro – Ressarcimento – Modelo liquidação de sentença – Execução telexfree – liquidação de sentença telexfree – Decisão Juiz

Juiz determina habilitação de crédito no caso telexfree. Nesse caso, após liquidação de sentença, juiz determinou que fosse habilitado o crédito para posterior ressarcimento. Todos os modelos e material completo do caso telexfree em: http://www.materialtelexfree.com.br

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REFORMA POLÍTICA – Comissão especial volta a se reunir na terça para concluir votação de novas regras eleitorais

Falta votar três destaques. A ideia é que as propostas que podem mudar as regras das eleições do ano que vem comecem a ser avaliadas logo pelo Plenário. A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira para concluir a votação de mudanças no texto do relator, […]

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GCL – DALG

I – DEPARTAMENTO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS E GOVERNAMENTAIS Primeiramente, é importante frisar que estabelecer uma estratégia de atuação e influência no processo legislativo e perante os órgãos de governo é um grande desafio para empresas brasileiras e, principalmente, para os departamentos jurídicos, tendo em vista os caminhos legítimos que viabilizam a definição de estratégias para […]

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PÁGINA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULOS TELEXFREE

    Info Cálculo Atenção! Imprimir e anexar os cálculos  à petição Deve ser considerada a data de citação da telexfree para os juros (29.07.2013). Já para a correção monetária, deve ser considerada a data do desembolso dos valores pelo divulgador. Formulário Número do Processo: Requerente: Requerido: Correção Monetária Atualizado até: (Obrigatório) Juros Incidentes: (Obrigatório) […]

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Devolução dinheiro Telexfree – Ressarcimento Telexfree – Modelo de petição para protocolar após liquidação da sentença no caso de revelia da Telexfree

Segue abaixo modelo da petição que é protocolada no caso telexfree para habilitação do crédito. NEsse caso, a telexfree foi revel. Todos os modelos completos e documentos estão em www.materialtelexfree.com.br EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.         Fulano de tal, já qualificado, vem a presença de […]

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FUNDO 157 – O Fundo 157, que foi criado pelo Decreto Lei nº 157, de 10.02.1967, tratava-se de uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido quando da Declaração do Imposto de Renda, em aquisição de quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador. Informamos que somente pessoas que declararam Imposto de Renda, nos exercícios entre 1967 e 1983, e que tinham Imposto devido neste mesmo período, são os que podem, ainda, possuir aplicação no referido Fundo.

CONSULTE AQUI SE VOCÊ TEM VALORES NO FUNDO 157 E SAIBA COMO RECEBER FALANDO CONOSCO:   consulta fundo 157

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CASO TELEXFREE: TODAS AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS PARA SER RESSARCIDO

Conforme divulgado pelo site G1 de notícias, transitou em julgado a determinação para que a telexfree devolva os valores aos divulgadores prejudicados. (http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/justica-do-acre-condena-telexfree-a-devolver-dinheiro-a-investidores-e-pagar-indenizacao-de-r-3-milhoes.ghtml). Os divulgadores devem ajuizar previamente uma liquidação de sentença antes do ressarcimento. Advogados elaboraram todo o material necessário para a liquidação de sentença, que pode ser acessado em: www.materialtelexfree.com.br

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Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e congêneres, assim como empresas locadoras de veículos que cumprissem os requisitos previstos no edital, também […]

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DICAS IMPORTANTES PARA INICIANTES NA ADVOCACIA – OITIVIA DE TESTEMUNHAS

A preparação para uma audiência de instrução e julgamento envolve o estudo detalhado de todas as testemunhas que serão inquiridas durante a audiência. Nesse vídeo faço o relato de um caso onde o estudo prévio do processo e a definição de estratégia foi essencial para o sucesso desse ato processual de singular importância.  

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ADVOGADO DÁ DICAS PARA INICIANTES NA ADVOCACIA CRIMINAL
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ACOMPANHE AO VIVO JULGAMENTO DA CHAPA DILMA-TEMER
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STJ: Afastada condenação por improbidade de ex-prefeito de Tibagi (PR)

Improbidade Administrativa.

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Advogado do escritório desenvolve tese e protocola pedido de Impeachment de Presidente da República

O advogado Luiz Cesar B. Lopes, sócio do escritório, elaborou e protocolou em conjunto com o Deputado Estadual Major Araújo denúncia para que seja instaurado processo de impeachment em desfavor do Presidente da República, Michel Temer. A denúncia tem por fundamento os crimes de responsabilidades previstos no Art. 85 da Constituição Federal.

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ACATA TESE DE ADVOGADO DO ESCRITÓRIO E REFORMA SENTENÇA PARA APROVAR CONTAS DE CANDIDATO

O advogado Luiz Cesar B. Lopes, do escritório Lopes, Oliveira e Barbosa Advogados Associados desenvolveu tese no sentido de possibilitar a aprovação de contas de candidato que recebeu doação em cheque. O Tribunal Regional Eleitoral, assim, deu PROVIMENTO ao Recurso Eleitoral para reformar a sentença que havia rejeitado as contas do candidato. Assim, o TRE/GO […]

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ARTIGO JURÍDICO: IMPEACHMENT – CONFUSÃO JURÍDICA

Mesmo após toda as discussões em volta do processo de impeachment da então Presidente da República, Dilma Rousseff, que se encerrou em 31 de agosto de 2016 com a cassação do mandato de Dilma, muita confusão e dúvidas ainda são corriqueiras, principalmente no meio jurídico. Insta salientar que o processo de impeachment sempre traz à […]

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PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A CUSTEAR EXAME DE DETECÇÃO DE CÉLULAS CANCERÍGENAS

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a usuária de seu plano de saúde, além de confirmar a tutela antecipada que havia deferido o direito da autora de realizar o exame PET-CT. A […]

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Liminar determina que TJ-GO observe prazo para realização de audiências de custódia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) observe o prazo máximo de 24 horas para a realização de audiências de custódia, contado a partir do momento da prisão, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense. A decisão foi tomada […]

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STJ: Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial. De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina […]

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STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos, que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e […]

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TJGO DECIDE: Candidato preterido em concurso por dívida relativa ao IPTU deve ser nomeado

s integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada na última quarta-feira (26), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Ney Teles de Paula, determinando que Thiago Antônio Cruvinel Campos Bonfim seja nomeado no cargo de médico legista de 3ª classe. Sua nomeação havia sido preterida […]

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Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu mandado de segurança para que um homem, reabilitado criminalmente, possa obter certidão de “nada consta” para apresentar em convocação de concurso público. De acordo com o processo, na certidão emitida pela Vara de Execuções Criminais (VEC) constava a informação da existência de […]

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TRF – DECISÃO: Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a pagar indenização por danos morais a uma entidade de classe, pessoa jurídica, em virtude de inscrição do nome […]

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Ministro Fachin garante inscrição de candidatos com visão monocular em concurso

  O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar em três mandados de segurança para garantir a quatro candidatos o deferimento provisório de sua inscrição, como pessoas com deficiência, no 29º concurso Público para provimento de cargos de procurador da República. Os candidatos afirmam ter apresentado laudo médico comprovando que possuem visão monocular irreversível, porém, […]

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EXÉRCITO NÃO PODE ESTABELECER LIMITE DE IDADE PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS (OFICIAIS TÉCNICOS)

O advogado Roberto Wagner Soares de Oliveira, sócio do escritório Lopes, Oliveira e Barbosa Advogados Associados, obteve sentença favorável em ação declaratória ajuizada em desfavor da União Federal em razão da eliminação de candidata de processo seletivo para contratação de Oficial Técnico Temporário. A fixação de limites máximos de idade para participação em seleções promovidas […]

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TRF confirma liminar que proíbe estabelecimento de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas em processos seletivos temporários

  Em ação ordinária, ajuizada por um dos advogados do escritório, sob o número N.U. 37755-19.2016.4.01.3400, onde a cliente, formada em arquitetura, candidata, foi eliminada no quesito etário (idade), no AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO N. 001 – SSMR/11, DE 10.03.2016 (SELEÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS – 2016), haja vista […]

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Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a […]

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CONTA DE ENERGIA SERÁ REDUZIDA PARA TODOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS: Ação popular ajuizada pelo Deputado Federal Delegado Waldir para impedir cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST e tarifa banderária

A juíza Lívia Vaz da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, determinou à CELG e ao Governo de Goiás que deixem de fazer incidir o ICMS sobre a TUST/TUSD e, ainda, de forma inédita, sobre a tarifa banderária. A decisão atendeu integralmente os pedidos lançados na ação popular ajuizada pelo Deputado Federal […]

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Ação popular ajuizada pelo Deputado Federal Delegado Waldir para impedir cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST e tarifa banderária

A juíza Lívia Vaz da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, determinou à CELG e ao Governo de Goiás que deixem de fazer incidir o ICMS sobre a TUST/TUSD e, ainda, de forma inédita, sobre a tarifa banderária. A decisão atendeu integralmente os pedidos lançados na ação popular ajuizada pelo Deputado Federal […]

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TJGO manda Bradesco indenizar cliente que ficou em fila por mais de 2 horas

O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a pagar indenização por danos morais no valor R$ 3 mil a Eriberto Martins da Silva, que permaneceu por 2h28 na fila de atendimento, aguardando sua vez. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Olavo Junqueira […]

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CASO TELEXFREE: Modelo de pedido de habilitação de crédito reconhecido em liquidação de sentença

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____________________________________________________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________. (NOME), já qualificado, vem a presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue: Tendo em vista a inação da Requerida e devendo ser levado em consideração a liquidação da Requerida (Art. 655 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.608/39) e do […]

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DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do […]

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INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

inO incidente de insanidade mental é um ato processual onde a importância e relegada por muitos advogados. Veja o vídeo onde falamos sobre referido incidente previsto no Art. 159 do Código de Processo Penal.        

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DIREITO PÚBLICO: DEPUTADO FEDERAL DELEGADO WALDIR AJUÍZA AÇÃO POPULAR PARA SUSPENDER HORÁRIO DE VERÃO EM GOIÁS

O advogado Luiz Cesar B. Lopes, elaborou ação popular a pedido do Deputado Federal Delegado Waldir para fins de suspender o horário de verão no estado de Goiás. A ação tem por finalidade a suspensão dos efeitos do Decreto nº 6558/2008, que instituiu o horário de verão em todo o território nacional. A ação popular descreve várias […]

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DIREITO ELEITORAL: TSE defere registro de candidato a prefeito mais votado em Gravataí (RS)

Por maioria de votos (6 a 1), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura de Daniel Luiz Bordignon (PDT) ao cargo de prefeito de Gravataí (RS). Bordignon obteve 45.374 votos, suficientes para sua eleição. Relator do recurso, o ministro Henrique Neves, aplicou ao caso o que dispõe a Súmula 41 […]

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Justiça Federal anula ato administrativo que eliminou candidata parda de concurso do Depen

A 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF confirmou pedido de tutela de urgência, ajuizada por candidata de concurso público contra a União, anulando, assim, ato administrativo que a eliminou da segunda etapa do certame para provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital n.1/2013 – Depen). Ao resolver o mérito da […]

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STJ: Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após análise de recursos […]

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DIREITO ELEITORAL: ARTIGO SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE AUTORIA DO DR. PAULO SÉRGIO MARTINS FILHO

O ADVOGADO E O PROCESSO ELEITORAL     INTRODUÇÃO Prefacialmente, é digno de nota ressaltar a importância do advogado não só no processo eleitoral, mas para toda a sociedade, uma vez que possui função social, sendo peça chave para garantia dos interesses dos cidadãos através da capacidade postulatória, ou seja, aptidão para representar pessoas físicas […]

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DIREITO ELEITORAL: TSE DECIDE QUE SUPSENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR AGENTE QUE PRATICA ATO DOLOSO DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A CONCOMITÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS

Na sessão plenária desta terça-feira (18), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade de votos o registro de candidatura de Marcelo de Souza Pecchio (PSD) a prefeito de Quatá (SP). Pecchio concorreu com o registro indeferido, com recurso aguardando julgamento na Justiça Eleitoral. Com a decisão, o candidato foi eleito prefeito de […]

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DIREITO ELEITORAL: JUSTIÇA ELEITORAL ACATA TESE DE ADVOGADOS E NEGA DIREITO DE RESPOSTA AO GOVERNADOR MARCONI PERILLO

Encabeçada pelo advogado Luiz Cesar B. Lopes, a Coordenação jurídica da campanha do Deputado Federal Delegado Waldir obteve sentença contrária aos interesses do governador Marconi Perillo, que tinha a pretensão de obter direito de resposta em razão de propaganda eleitoral veiculada pela Coligação Honestidade e Coragem que teve o Delegado Waldir como candidato a prefeito de […]

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Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco

DECISÃO 19/10/2016 12:26 Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios do carro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]

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Comprovação de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se dá na inscrição definitiva

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), reafirmou jurisprudência no sentido de que a comprovação de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se dá na inscrição definitiva no concurso e não no momento da posse. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 655265 foi […]

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MRV deve indenizar por atraso na entrega de imóvel

  A 3ª câmara Cível do TJ/RN condenou a MRV a indenizar uma consumidora pelo atraso na entrega de um imóvel. De acordo com a decisão, as cláusulas do contrato entre a consumidora e a construtora previam prazos diferentes para a entrega do bem, sendo “contraditórias, ambíguas, oscilantes, imprecisas”, colocando o consumidor “em extrema desvantagem”. […]

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DIREITO ELEITORAL: Indícios de irregularidades em doações de campanha ultrapassam R$ 1 bilhão

O sexto batimento de informações do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às Eleições Municipais 2016, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que cresceu consideravelmente o volume de possíveis irregularidades nas receitas e despesas de campanhas eleitorais. O total suspeito chega a R$ 1,041 bilhão, ou seja, quase metade do montante arrecadado por […]

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DIREITO DE FAMÍLIA: PENSÃO PARA OS FILHOS NÃO PODE SER VITALÍCIA

O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo […]

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Candidatos que concorrerão no 2º turno não podem ser presos a partir deste sábado (15)

A partir deste sábado (15), nenhum candidato a prefeito que participará do segundo turno das eleições 2016 poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. A regra também vale para mesários e fiscais de partido, durante os exercícios de suas funções. A norma está prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e vale até 48h […]

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Justiça Federal anula ato administrativo que eliminou candidata parda de concurso do Depen

30/09/16 17:51 A 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF confirmou pedido de tutela de urgência, ajuizada por candidata de concurso público contra a União, anulando, assim, ato administrativo que a eliminou da segunda etapa do certame para provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário Federal (Edital n.1/2013 – Depen). Ao resolver o […]

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CASO TELEXFREE: A EMPRESA NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO E ESCRITÓRIO PEDE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

A telexfree deixou de apresentar contestação em um dos processos patrocinados pelo escritório Lopes, Oliveira e Barbosa Advogados Associados. Assim, foi apresentada petição pedindo, FINALMENTE, a habilitação do crédito para possibilitar o ressarcimento. Mais um passo que foi dado rumo ao ressarcimento. Veja a minuta da petição:   EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA […]

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Ministra Cármen Lúcia e presidentes dos TRFs discutem demandas da Justiça Federal

Execução orçamentária, organização e funcionamento da Justiça Federal brasileira foram temas tratados entre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões, em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (19), no gabinete da Presidência. Esta foi a primeira de uma série de reuniões […]

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ADVOGADO DANUBIO REMY PRATICA OFENSA E JUSTIÇA DETERMINA EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA A CANDIDATO

O advogado Danúbio Remy praticou ato ofensivo à honra e reputação do candidato a prefeito (Delegado Waldir), razão pela qual a Justiça Eleitoral determinou a exclusão imediata de conteúdo ofensivo de seu perfil no Facebook Assim que constataram o teor ofensivo das postagens realizadas pelo referido advogado, os advogados do candidato Delegado Waldir manejaram representação […]

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COLIGAÇÃO DO CANDIDATO FRANCISCO JUNIOR TENTA IMPEDIR DELEGADO WALDIR DE USAR MICROFONE

A coligação Renova Goiânia, integrada pelo candidato a prefeito de Goiânia Francisco Júnior ajuizou representação eleitoral para tentar impedir o candidato a prefeito de Goiânia Delegado Waldir de usar o microfone no percurso que utiliza diariamente para levar as suas propostas aos eleitores. Os advogados do candidato Francisco Junior argumentaram que o uso do microfone […]

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DIREITO ELEITORAL: Coordenadoria jurídica integrada por advogado do escritório obtém decisão liminar favorável em representação eleitoral contra Iris Rezende

No dia 12.09 a Juíza Vânia Jorge da Silva deferiu pedido de tutela de urgência realizado pela equipe jurídica de campanha do Delegado Waldir. A coligação Honestidade e Coragem (Delegado Waldir) pediu a suspensão do programa eleitoral veiculado pela coligação do candidato opositor (Iris Rezende), tendo em vista a ilegalidade da referida propaganda eleitoral. Ao […]

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ADVOGADO DO ESCRITÓRIO INTEGRA COORDENADORIA JURÍDICA DO CANDIDATO A PREFEITO DE GOIÂNIA – DELEGADO WALDIR

O advogado e sócio do escritório LOB Advogados Associados, Dr. Luiz Cesar B. Lopes,  integra coordenadoria jurídica do candidato Delegado Waldir – PR, que concorre à prefeitura da cidade de Goiânia. Segundo o advogado, a principal demanda foi relacionada às redes sociais e blogs que veiculavam reportagens e publicações voltadas a atingir a honra do candidato. […]

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ADVOGADO DO ESCRITÓRIO INTEGRA COORDENADORIA JURÍDICA DE CAMPANHA DO DELEGADO WALDIR A PREFEITO DE GOIÂNIA E PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO IRIS REZENDE

Após tomarem conhecimento da impugnação ao Demonstrativo de Atos Partidários – DRAP ajuizada pela Coligação Honestidade e Coragem, que tem o Delegado Waldir como candidato a prefeito, os candidatos Iris Rezende e seu advogado manifestaram a respeito, cada qual de acordo com o conhecimento que puderam abstrair da impugnação que pode fulminar com as candidaturas […]

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ELEIÇÕES 2016 – NOVAS REGRAS, NOVOS HÁBITOS

As eleições sempre exigem dos operadores do direito e daqueles que almejam lançar-se candidatos a necessidade de interpretação e adequação às normas eleitorais que regulam todo o processo eleitoral, cabendo destacar as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 (reforma eleitoral 2015) modificaram de forma significativa as regras das eleições deste ano, o que acaba tornando […]

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Partidos e coligações devem ficar atentos ao prazo de pedidos de registro de candidaturas até 15 de agosto

Até as 16h45 desta quarta-feira (3), de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já foram apresentados 136 pedidos de registro de candidatos a prefeito, 135 de candidatos a vice-prefeito e 3.403 de candidatos a vereador em todo o Brasil. O prazo para que os partidos políticos e as coligações solicitem ao juízo eleitoral […]

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CASO CÉSIO 137: ESCRITÓRIO TEM DECISÃO FAVORÁVEL A CLIENTE E OBTÉM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS

O escritório Lopes, Oliveira e Barbosa Advogados associados, sob a coordenação do Advogado Luiz Cesar B. Lopes, obteve decisão favorável no sentido de obter a condenação da União e da CNEM no pagamento de indenização por danos morais em decorrência do acidente radioativo ocorrido em Goiânia, conhecido como CÉSIO 137. A decisão deixa claro os […]

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Eleições 2016: 92 municípios podem ter segundo turno em outubro

Em entrevista coletiva a jornalistas nesta segunda-feira (25) em que anunciou os dados do eleitorado das Eleições de 2016, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que 92 municípios do país, com mais de 200 mil eleitores, podem eventualmente ter de realizar segundo turno, no dia 30 de outubro, para escolher […]

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Auditoria de Belém faz sua primeira audiência de custódia e solta invasor de quartel

  A Justiça Militar da União tem realizado audiências de custódia, como preconiza o Conselho Nacional de Justiça. Dessa vez, foi a Auditoria de Belém que realizou a sua primeira audiência de custódia, após a prisão em flagrante de um civil. A Audiência de Custódia atende à Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça […]

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Sargento é condenado por embriaguez em serviço e abandono de posto no Rio Grande do Sul

O Conselho Especial de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada na cidade de Santa Maria (RS), condenou, na última quarta-feira (20),um segundo sargento do Exército, servindo no 13º Grupo de Artilharia de Campanha (13º GAC) de Cachoeira do Sul (RS), pela prática dos crimes de abandono de posto e embriaguez […]

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Empresa deve restituir cliente em dobro por demorar a realizar estorno do cartão

O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida. A empresa confirmou que o lançamento em valor superior à compra efetuada foi lançado em novembro de 2015 e o primeiro débito em dezembro. Mas disse […]

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Eleições 2016 – Necessidade de instituição de um Quartel jurídico.

O período eleitoral já começou há muito tempo, pelo menos para os advogados. A Resolução nº 23.450 instituiu o calendário eleitoral, estabelecendo, dessa forma, marco temporal para que candidatos, partidos políticos e até mesmo o Poder Judiciário possam praticar atos inerentes às eleições durante o ano  em que se realizam as eleições municipais. Não obstante […]

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TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).  Após a publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os […]

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DIREITO ELEITORAL: Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é garantido a partir de quarta-feira (20)

A partir da próxima quarta-feira (20) é assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, […]

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A partir de 20 de julho, partidos e candidatos podem dar início à formalização de contratos

A partir do dia 20 de julho, data de início das convenções partidárias, os partidos políticos e candidatos poderão dar início à formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de seus comitês de campanha para as Eleições Municipais de 2016. No entanto, os gastos somente poderão ser efetivados […]

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Justiça Eleitoral recomenda que partidos políticos regularizem a inscrição no CNPJ

Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 devem informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias. Poderá participar do pleito a agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão […]

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O escritório Lopes, Oliveira e Barbosa Advogados Associados obteve decisão favorável em sede de tutela de urgência antecipada para que o exército permita a participação nas etapas seguintes do certame de seleção para o cargo de Oficial Técnico Temporário, haja vista que a candidata havia sido eliminada em razão de ter ultrapassado o limite de […]

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DECISÃO: TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o […]

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Processos eleitorais terão prioridade em todas as justiças e instâncias a partir do dia 20

A partir do dia 20 deste mês, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. São exceção apenas os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). A lei estabelece […]

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Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia […]

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Fatores geográficos interferem em guarda compartilhada de filhos

A 3ª turma do STJ reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal. O pai alegou que após a entrada em vigor da lei 13.058/14, a […]

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Decisão: Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão. Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao […]

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Postulante a candidato pode fazer propaganda intrapartidária nos 15 dias anteriores à convenção

Se algum partido marcou a sua convenção partidária para o dia 20 de julho, os postulantes a candidatos pela legenda podem, a partir desta terça-feira (5), fazer a sua propaganda intrapartidária, visando a sua escolha como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e […]

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Eleições 2016: agentes públicos devem respeitar regras de boa conduta

A legislação eleitoral proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, diversas condutas passíveis de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições. As vedações estão no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e são replicadas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio […]

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Desrespeito ao direito de preferência pode gerar reparação mesmo sem registro do contrato

 

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STF deve rediscutir decisão que autorizou prisão após julgamento na 2ª instância

O Partido Ecológico Nacional e o Conselho Federal OAB ajuizaram no STF ADCs, com pedido de liminar, para que seja reconhecida a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do CPP, inserida pela lei 12.403/11. Para as entidades, a norma visa condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado […]

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STF aprova súmula vinculante sobre cumprimento de pena na falta de estabelecimento adequado

O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 29, por maioria, nova súmula vinculante sobre a impossibilidade da manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso diante da falta de estabelecimento penal adequado. O verbete aprovado foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Confira: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado […]

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INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos da autora da ação para declarar a inexistência da dívida apontada nos autos e para determinar a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes. O magistrado, ainda, condenou a Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A a pagar à autora […]

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Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do […]

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IMPUTAÇÃO DE FALSA PATERNIDADE BIOLÓGICA GERA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao autor da ação, diante da imputação de falsa paternidade. O autor conta que há aproximadamente 12 anos teve um rápido relacionamento com a ré, tendo sido procurado por […]

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PAI É CONDENADO A INDENIZAR FILHO POR ABANDONO AFETIVO

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, “como a falta de atenção e cuidado, que implica na ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando […]

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5ª Vara Federal suspende parcialmente decisão do Confaz que regulamenta quebra de sigilo de clientes de instituições financeiras

A juíza federal Diana Maria Wanderlei, substituta da 5ª Vara da Justiça Federal do DF, julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Associação Brasileira de Internet – Abranet para que suas associadas, prestadoras de serviço de pagamento (arranjos e instituições de pagamento) não sejam obrigadas a quebrarem o sigilo financeiro de seus clientes, de acordo […]

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SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA GOIASPREV

Como foi amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, que entrou em vigor a partir de maio de 2013 e que aumentou de 11% para 13,25% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Estado. Assim, com essa decisão do STF, todos os servidores públicos do Estado de […]

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POSTO É CONDENADO POR ABASTECER VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL DIVERSO

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidor para condenar o Auto Posto SOF Norte a indenizar proprietário de veículo que sofreu avarias em decorrência da equivocada utilização de gasolina no tanque de combustível, ao invés de óleo diesel. A decisão foi unânime. O autor pleiteia reparação de danos materiais, […]

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STJ DECIDE: Proibir entrada no cinema com alimentos é abusivo

A 3ª turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do TJ/SP que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar multa de R$ 30 mil em cada caso de descumprimento da […]

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Eleições 2016: candidatos deverão respeitar limites de gastos durante as campanhas

Com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), os candidatos aos cargos de prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano deverão ficar atentos aos limites de gastos durante a campanha eleitoral. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução n° 23.459, situada no link “normas e documentações” das Eleições […]

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Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre

O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de ação na qual servidor público federal, […]

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Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento […]

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DIREITO ELEITORAL: A Representação pode ser eleitoral e genérica

A Representação (RP) é uma classe processual utilizada em situações de descumprimento da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. Ela pode ser apresentada por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público. A competência para apreciação das representações é do juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município, e naquelas cidades com […]

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STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação. A tese foi definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal […]

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CONSUMIDORA QUE ENCONTROU LARVAS EM BOMBOM DEVE SER INDENIZADA

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Mondelez Brasil Ltda e Lojas Americanas ao pagamento da quantia de R$ 1 mil, a título de danos morais, a consumidora que encontrou larvas em bombom. Ficou entendido que a venda de produto alimentício deteriorado coloca em risco injustificável a saúde do consumidor. De acordo […]

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MODELO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TELEXFREE

Todos os modelos e documentos necessários para liquidação de sentença no caso Telexfree encontram-se em: www.materialtelexfree.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA                                         (NOME): ________________________________________________________________________________, (NACIONALIDADE): ___________________, (PROFISSÃO): ________________________________, (CPF): ___________________________, (IDENTIDADE): ____________________________, (ENDEREÇO ONDE MORA): _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, (CEP): _________________________, (TELEFONE/DDD): _______________________________________,, vem a presença de V.Exa, por seus advogados e bastante […]

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Comissão aprova abertura do processo de impeachment da presidente Dilma

Por 38 votos a favor e 27 contra, a Comissão Especial do Impeachment acabou de aprovar o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomenda o afastamento da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o relator, Dilma cometeu crime de responsabilidade ao abrir créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, e em desconformidade com […]

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Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele […]

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RESSARCIMENTO TELEXFREE – MODELOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Todos os modelos e documentos necessários para liquidação de sentença no caso Telexfree encontram-se em: www.materialtelexfree.com.br     EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA                                         (NOME): ________________________________________________________________________________, (NACIONALIDADE): ___________________, (PROFISSÃO): ________________________________, (CPF): ___________________________, (IDENTIDADE): ____________________________, (ENDEREÇO ONDE MORA): _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, (CEP): _________________________, (TELEFONE/DDD): _______________________________________,, vem a presença de V.Exa, por seus advogados […]

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É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]

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EMPRESA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DEVERÁ RESSARCIR CONSUMIDORA POR CANCELAMENTO DE CONTRATO

 por ASP — publicado em 29/03/2016 18:50 Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Decolar.com LTDA a ressarcir a autora da ação no montante de R$ 5.666,40, pelo cancelamento do voo de volta ante o não comparecimento no voo de ida (“no show”). O quadro delineado nos autos revela que a autora […]

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DECISÃO: Turma afasta capitalização mensal de juros em contrato do FIES

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal para: a) excluir a capitalização mensal de juros existente ao longo de todo o contrato; b) determinar a aplicação da […]

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Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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TRT-18ª > NOTÍCIAS > EMPRESA TERÁ DE PAGAR REFLEXOS TRABALHISTAS DE COMISSÕES PAGAS “POR FORA” Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora”

A Quarta Turma do TRT de Goiás reconheceu o pagamento de comissão “por fora” a vendedor da empresa Polo Wear Outlet Premium Brasília Comércio de Confecções Ltda e manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas das comissões pagas durante o pacto laboral. A Turma entendeu que os […]

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Agricultura aprova direito de produtor rural escolher forma de contribuição

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que pretendem adotar…

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